A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 186, de 9 de julho de 2008.
A atenção à pessoa com deficiência visual representa constantes desafios e requer atenção ininterrupta do poder público, da sociedade civil, dos profissionais envolvidos na saúde ocular e na reabilitação visual para diminuição de barreiras à obtenção de sua melhor qualidade de vida.
Nesse sentido, a diretoria do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO da gestão 2018/2019, capitaneada pelo Dr. José Augusto Alves Ottaiano, seu presidente, idealizou a realização de um evento com o intuito de discutir, com representantes do poder público das áreas da saúde, educação e assistência social, pessoas com deficiência visual, profissionais da área de reabilitação e a comunidade, as ações conjuntas necessárias para atendimento aos direitos da pessoa com deficiência visual. Contando com o apoio da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dra. Linamara Rizzo Battistella, a realização do Fórum tornou-se mais efetiva, potencializando as expectativas dos seus resultados.
FILOSOFIA
A linha de raciocínio, que conduz a preparação e a realização do 1º Fórum Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual, pode ser resumida em poucas palavras: compromisso com a atenção ao cidadão brasileiro com deficiência visual para obtenção de sua autonomia e independência. Com este compromisso, o Fórum representa um esforço específico, concatenado com as demais ações empreendidas pela Oftalmologia brasileira, em prol da Saúde Ocular do Povo brasileiro.
PROGRAMAÇÃO
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SÉRIE CBO DEFICIÊNCIA VISUAL
Durante o evento, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, em parceria com a Laramara - Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual - e a Fundação Dorina Nowill para Cegos, lançou a Série CBO Deficiência Visual.
COORDENADORES
Dr. Cristiano Caixeta Umbelino
Conselho Brasileiro de Oftalmologia
Dra. Maria Aparecida Onuki Haddad
Sociedade Brasileira de Visão Subnormal
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